Novo decreto muda horário de funcionamento de bares em Muzambinho e endurece regras para evento
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Cotidianas
– Muzambinho
Novo decreto muda horário de funcionamento de bares em Muzambinho e endurece regras para evento
27 de julho de 2026
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A Prefeitura de Muzambinho (MG) reformulou as normas que disciplinam o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, clubes e estabelecimentos semelhantes durante o horário noturno. O novo decreto substitui regras que estavam em vigor há mais de duas décadas e define novos critérios para a concessão de licenças, além de estabelecer limites para o atendimento ao público. Entre as mudanças, os estabelecimentos autorizados poderão atender em horário especial até a 1h, respeitando os períodos definidos para cada dia da semana. Encerrado esse horário, clientes não poderão permanecer no local nem consumir alimentos e bebidas. O decreto também cria uma autorização específica para festas particulares, permitindo que eventos como casamentos, aniversários e formaturas sejam realizados até as 3h da manhã, desde que o espaço atenda às exigências da Prefeitura e obtenha autorização antecipada. A nova regulamentação ainda condiciona a concessão desse benefício ao bom histórico do estabelecimento, que não pode ter registros recentes de perturbação do sossego ou problemas de segurança. O texto prevê fiscalização e aplicação de penalidades aos comerciantes que desrespeitarem as normas, incluindo multas, aumento da penalidade em caso de reincidência e até a suspensão do alvará ou da licença concedida para eventos.
